O dever de proteção aos direitos fundamentais frente a utilização de Inteligência Artificial no poder judiciário

  • Sabrina Daiane Staats

Resumo

Com os avanços tecnológicos e diante do crescente aumento do número de processos que abarrotam o Poder Judiciário, passou-se a cogitar a utilização de inteligência artificial na tomada das decisões judiciais, com o escopo de agilizar os trâmites dos processos, proferindo-se decisões judiciais em menor espaço de tempo. A partir disso, o STF desenvolveu sua própria inteligência artificial denominado VICTOR que tem como objetivo selecionar os temas de repercussão geral, trazendo consigo uma suposta aceleração dos processos que aguardam julgamento no STF. Nesse contexto, surge a questão de saber se o poder judiciário ao utilizar Inteligência Artificial como suporte na tomada de decisões cumpre o dever de proteção dos direitos fundamentais envolvidos? Isso porque, o Poder Judiciário, enquanto um dos poderes do Estado tem o dever de dar uma proteção eficiente aos direitos fundamentais. Num processo judicial, essa proteção é dada pelo devido processo legal, pelo dever de fundamentação e transparência do processo e da decisão. Assim, trabalha-se na hipótese que a utilização de Inteligência Artificial pelo poder judiciário, do modo como está ocorrendo, somente garantirá a devida proteção dos direitos fundamentais se cumprir com a correta fundamentação e transparência das decisões e do funcionamento de recursos de inteligência artificial. O trabalho tem por objetivo apresentar a utilização de Inteligência Artificial pelo Judiciário por meio do Projeto VICTOR do STF, demonstrar o dever de fundamentação e transparência das decisões judiciais como forma de proteção dos direitos fundamentais. A pesquisa foi realizada por meio do método fenomenológico hermenêutico e com a revisão bibliográfica referente ao assunto.

Publicado
2020-04-13
Seção
Artigos