Normatividade em rede e a regulação da IA generativa
estudo de caso da aplicação da LGPD pela ANPD sobre a Meta Platforms
Resumo
O artigo aborda a regulação da Inteligência Artificial (IA) generativa no contexto da proteção de dados, analisando o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Brasil. Foca-se no estudo de caso da Meta Platforms, que foi alvo de uma decisão da ANPD, em julho de 2024, suspendendo o tratamento de dados pessoais pela empresa para treinar sistemas de IA generativa. A decisão se baseou na violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que diz respeito à falta de transparência e ao uso de dados sensíveis sem o consentimento adequado. O artigo explora a importância da normatividade em rede, um modelo regulatório que integra diversas partes interessadas para enfrentar os desafios das interações digitais complexas. O estudo conclui que uma governança eficiente e colaborativa é essencial para equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais.
Referências
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