Os desafios da responsabilidade civil dos sistemas de inteligência artificial no direito brasileiro
Palavras-chave:
Inteligência artificial, Responsabilidade civil, Código Civil, Direito Digital, Regulação de Novas TecnologiasResumo
O atual campo da responsabilidade civil no Brasil não está totalmente defasado com relação ao tema, todavia possui algumas lacunas ao se deparar com situações em que o sistema age de modo totalmente autônomo. Elemento este que não é um defeito e por isso regulamentar algo imprevisível se torna um desafio para a sua futura legislação. Que ainda não entrou em um consenso de como legislar essa tecnologia, mas que já tem avançado na busca de uma solução.
Referências
ALMADA, Marco. Responsabilidade civil extracontratual e a inteligência artificial. Revista Acadêmica Arcadas, v.2, n.1, 2019. Disponível em: <https://www.researchgate.net/publication/327756096>. Acesso em: 10 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. 2002. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em: 10 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 2019. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm>. Acesso em: 10 jun. 2024.
BRASIL. Relatório Final dos trabalhos da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil. 2024. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/assessoria-de-imprensa/arquivos/anteprojeto-codigo-civil-comissao-de-juristas-2023_2024.pdf>. Acesso em: 10 jun. 2024.
BRASIL. Projeto de Lei nº 2338, de 03 de maio de 2023. Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Brasília: Senado Federal, 2023. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233>. Acesso em: 04 mai. 2024.
CALO, Ryan. Robotics and the lessons of cyberlaw. California Law Review, Los Angeles, v. 103, jun. 2015. Disponível em: https://digitalcommons.law.uw.edu/faculty-articles/23/. Acesso em: 23 mai. 2024.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
TEPEDINO, Gustavo; SILVA, Rodrigo da Guia. Desafios da inteligência artificial em matéria de responsabilidade civil. Revista Brasileira de Direito Civil, v. 21, n. 03, 2019. Disponível em: <https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/465. Acesso em: 10 ago. 2024.
ROBERTO, Enrico. Responsabilidade civil pelo uso de sistemas de inteligência artificial: em busca de um novo paradigma. Internet & Sociedade, v. 1, n. 1, 2020. Disponível em: <https://revista.internetlab.org.br/responsabilidade-civil-pelo-uso-de-sistemas-de-inteligencia-artificial-em-busca-de-um-novo-paradigma-2/>. Acesso em: 10 jun. 2024.
ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga. Responsabilidade Civil: Teoria Geral. Indaiatuba: Editora Foco, 2024.
UNIÃO EUROPEIA. Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, com recomendações à Comissão de Direito Civil sobre Robótica (2015/2103(INL)). 2017. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-0051_PT.html>. Acesso em: 10 ago. 2024.