O princípio da proporcionalidade
Resolução 615/CNJ e uso da inteligência artificial nas ações repetitivas
Palavras-chave:
Princípio da Proporcionalidade, Poder Judiciário, Conselho Nacional de Justiça, Inteligência Artificial, Agenda 2030, Resolução 615Resumo
A Resolução 615 de 11 de Março de 2025 do CNJ prevê o uso da inteligência artificial generativa e a interação desta, como solução computacional destinada a auxiliar na gestão processual e na efetivação da prestação jurisdicional, com previsão de auditoria e matriz de riscos. A utilização dessa solução poderá alcançar o deslinde da causa, em tempo razoável, ao que se tem hoje no cenário nacional? O recurso tecnológico propiciará menos decisões conflitantes e possibilitará a apreciação de questões formais, questões de direito, como de ordem pública, preliminares, mérito recursal? Superadas as questões, a prestação jurisdicional será mais célere, efetiva, em prazo razoável, observando-se a segurança jurídica, o devido processo legal, os direitos fundamentais, conforme variáveis de instrução (algoritmos) para a inteligência artificial? Quem irá instruir a inteligência artificial com as variáveis necessárias? Será o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário? As regra, o guia/standard/modelo/ de algoritmos terá a transparência, motivação, publicidade, previstas como garantias constitucionais? Os desenvolvedores responderão por danos?
Referências
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