Barreto Andrade, M. e Rosa Pereira de Lima, C. (2022) “Medidas de enforcement na Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial: lacunas e perspectivas”, Revista Brasileira de Inteligência Artificial e Direito - RBIAD, 2(1). Disponível em: https://rbiad.com.br/rbiad/article/view/46 (Acesso em: 28 agosto 2026).