O reconhecimento dos usuários de redes sociais como consumidores
proteção jurídica e implicações regulatórias no Brasil
Resumo
As redes sociais e plataformas online tornaram-se indispensáveis como plataformas de comunicação, espaços de trocas, comércio digital e publicidade segmentada. No entanto, a falta de regulamentação adequada pode gerar abusos e violações dos direitos, especialmente no que diz respeito à proteção dos usuários como consumidores. Diante desse cenário, surge a necessidade de reconhecer os usuários de redes sociais como consumidores, tendo em vista as interações comerciais indiretas que ocorrem nessas plataformas, como a monetização de dados pessoais e a exposição à publicidade direcionada. Diante disso, a presente pesquisa analisa essa equiparação entre usuários de redes sociais e consumidores à luz do CDC e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), utilizando o método dedutivo com revisão bibliográfica e análise da legislação.
Referências
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