A Resolução CNJ nº 615/2025 como marco na garantia dos direitos fundamentais digitais no Judiciário brasileiro

Resumo

A digitalização do Poder Judiciário brasileiro, acelerada pela pandemia de COVID-19, trouxe à tona desafios que transcendem a mera migração de processos físicos para um ambiente virtual. O cerne da questão reside no risco de que a eficiência tecnológica se sobreponha às garantias processuais e aos direitos fundamentais dos cidadãos, tais como o acesso à justiça, a igualdade material, a razoável duração do processo, a transparência e a proteção de dados pessoais, é nesse contexto é que foi aprovada a Resolução nº 615 do Conselho Nacional de Justiça.

Diante disso, o presente trabalho tem por objetivo geral analisar criticamente a Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, que institui a Carta de Serviços Digitais do Poder Judiciário, avaliando seu potencial como instrumento normativo garantidor dos direitos fundamentais digitais no âmbito da Justiça brasileira.

Parte-se da hipótese de que a Resolução CNJ nº 615/2025 representa um marco normativo significativo e evolutivo, ao institucionalizar um conjunto de princípios que orientam a prestação jurisdicional digital, configurando-se como um instrumento proativo de garantia de direitos fundamentais.