O ensino de inteligência artificial na educação brasileira
análise dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional
Palavras-chave:
Inteligência artificial, Direito à educação, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Projetos de leiResumo
Em face da aprovação da Política Nacional de Educação Digital por intermédio da Lei nº 14533, fora apresentados dois projetos de lei para incluir na LDB o ensino da inteligência artificial nas escolas. Este trabalho tem como problema a adequação dos referidos projetos, especialmente à luz da coerência com o ordenamento jurídico pátrio. Portanto, há um recorte específico do problema para o ensino digital de inteligência artificial no contexto da LDB. A pesquisa adota o método dedutivo, com recurso a pesquisa documental. Conclui-se que há vício de iniciativa nos projetos de lei nº 3379/2023 e nº 357/2024, pois a competência para tratar sobre alteração e inclusão de disciplinas é do Poder Executivo por intermédio da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Portanto, devem esses ser rejeitados por contrariar a súmula nº 1/2021, da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. PNED foi apresentado pelo Legislativo contrariou a própria Súmula da Comissão de Educação nº 1/2021 da Câmara dos Deputados.
Referências
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