Entre a invisibilidade e a inovação

inteligência artificial no Judiciário como ferramenta de controle e garantia de direitos educacionais inclusivos

Resumo

A ausência de dados sistematizados sobre estudantes com deficiência, em especial aqueles com Síndrome de Down, constitui barreira estrutural à formulação de diagnósticos e ao aprimoramento de políticas públicas educacionais inclusivas. Esse cenário evidencia uma forma de exclusão social silenciosa, que fragiliza a governança democrática e compromete a efetividade do direito fundamental à educação. Nesse contexto, a pesquisa investiga a aplicação da Inteligência Artificial (IA), nos termos da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça, como instrumento de auditoria e validação judicial de dados públicos. O estudo, de natureza qualitativa e teórico-crítica, baseia-se em revisão bibliográfica e documental, articulando direito, políticas públicas e tecnologia. Propõe-se o desenvolvimento de um Sistema de Inteligência Artificial para Auditoria Documental Inclusiva (SIAADI), capaz de integrar bases de dados, detectar inconsistências e produzir relatórios auditáveis para subsidiar a atuação judicial. Os resultados preliminares indicam que a utilização da IA, supervisionada pelo Judiciário, pode reduzir lacunas informacionais, fortalecer a accountability estatal e assegurar maior transparência e confiabilidade na gestão pública, contribuindo para a efetivação da educação inclusiva.