Entre a invisibilidade e a inovação
inteligência artificial no Judiciário como ferramenta de controle e garantia de direitos educacionais inclusivos
Keywords:
Inteligência Artificial, Resolução CNJ nº 615/2023, Educação Inclusiva, Gestão de Dados Públicos, Controle JudicialAbstract
Abstract
The lack of systematized data on students with disabilities, especially those with Down syndrome, constitutes a structural barrier to the formulation of diagnoses and the improvement of inclusive public education policies. This scenario highlights a form of silent social exclusion that weakens democratic governance and compromises the effectiveness of the fundamental right to education. In this context, this research investigates the application of Artificial Intelligence (AI), pursuant to Resolution No. 615/2025 of the National Council of Justice, as a tool for auditing and judicial validation of public data. The study, qualitative and theoretical-critical in nature, is based on a bibliographic and documentary review, articulating law, public policy, and technology. The proposal is to develop an Artificial Intelligence System for Inclusive Document Auditing (SIAADI), capable of integrating databases, detecting inconsistencies, and producing auditable reports to support judicial action. Preliminary results indicate that the use of AI, supervised by the Judiciary, can reduce information gaps, strengthen state accountability, and ensure greater transparency and reliability in public management, contributing to the implementation of inclusive education.
References
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