A responsabilidade civil dos agentes de inteligência artificial à luz do PL nº 2338/2023

Abstract

O Trabalho aborda, focado no Projeto de Lei N° 2338/2023, atualmente em tramitação, a questão de quem deve ser responsabilizado pelos danos causados por IA e de que maneira isso se dará. O PL N° 2338/2023 estabelece que os fornecedores e operadores de IA serão responsabilizados, adotando um regime de responsabilidade objetiva para sistemas de alto risco e subjetiva para demais categorias. Entretanto, o artigo propõe que a responsabilidade objetiva seja aplicada em todos os casos, dada a complexidade técnica envolvida e os desafios judiciais decorrentes da apuração de culpa em sistemas de IA. O estudo é conduzido por meio de revisão bibliográfica e análise documental Este artigo aborda a crescente utilização da inteligência artificial (IA) e a consequente necessidade de regulamentação para responsabilizar civilmente os agentes envolvidos quando tais tecnologias causam danos. Focado no Projeto de Lei N° 2338/2023, atualmente em tramitação, o estudo explora a questão de quem deve ser responsabilizado pelos danos causados por IA e de que maneira isso se dará. O PL N° 2338/2023 estabelece que os fornecedores e operadores de IA serão responsabilizados, adotando um regime de responsabilidade objetiva para sistemas de alto risco e subjetiva para demais categorias. Entretanto, o artigo propõe que a responsabilidade objetiva seja aplicada em todos os casos, dada a complexidade técnica envolvida e os desafios judiciais decorrentes da apuração de culpa em sistemas de IA. O estudo é conduzido por meio de revisão bibliográfica e análise documental do PL N° 2338/2023, no modelo de resumo do tipo “insight”, com o objetivo de discutir as implicações legais e sugerir melhorias no projeto.