Acesso à justiça no PJe
morosidade e litigantes habituais na Justiça do Trabalho
Keywords:
Morosidade, Litigantes habituais, Justiça do Trabalho, PJe, Acesso à justiçaAbstract
Access to justice is a fundamental right guaranteed by the 1988 Federal Constitution, but its practical implementation faces several challenges in Brazil. The excessive slowness of the judicial system, the overload of processes and the imbalance between regular and occasional litigants are some of the problems faced by the labor justice system. These problems can compromise the efficiency and effectiveness of access to justice for citizens. This study analyzed the implementation of the Electronic Judicial Process (PJe) in labor courts, seeking to understand its influence on the slowness and overload of the system, as well as its impact on effective access to justice for the parties involved. To verify this influence, data from the National Council of Justice (CNJ) related to labor justice were examined. The results show a direct relationship between labor court congestion and the presence of large groups of habitual litigants, who account for more than half of pending cases. The research points to the need for structural reforms and a careful assessment of judicial practices to ensure that the PJe achieves its potential to facilitate access to justice. Measures such as reducing delays, improving demand response rates and creating public policies that take into account Brazilian social realities are necessary to achieve a more efficient, equitable and fair judicial system.
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