Da decisão colegiada às peças processuais
um estudo de caso sobre a utilização da inteligência artificial em tribunais estaduais do Nordeste
Keywords:
Inteligência Artificial. Direito. Tribunais BrasileirosAbstract
O resumo expandido analisa o uso da Inteligência Artificial (IA) em tribunais estaduais do Nordeste brasileiro, com foco em como essas ferramentas têm sido aplicadas nas decisões colegiadas e nas peças processuais. O estudo compara quatro casos: TJPE (MAIA) e TJRN (LivIA) — ferramentas usadas na 2ª instância, que produzem minutas de votos, relatórios e ementas, mantendo a supervisão humana obrigatória; TJBA (Oxóssi) e TJCE (SARA) — sistemas da 1ª instância, voltados à organização de processos e sumarização de peças. A pesquisa, de caráter qualitativo e descritivo, conclui que essas iniciativas melhoram a celeridade processual e a gestão judicial, mas exigem governança ética, transparência e capacitação de servidores. Os tribunais do Nordeste funcionam como um laboratório regional, oferecendo subsídios para políticas nacionais sobre o uso responsável da IA no Judiciário, conforme as diretrizes da Resolução nº 615/2025 do CNJ.
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