O uso da inteligência artificial pela Receita Federal e os limites impostos pelo CNJ no âmbito do processo judicial
Keywords:
Direito Tributário, Fiscalização, Inteligência artificial, Processo judicial, ProvaAbstract
A Receita Federal, se valendo da legislação, jurisprudência do STF e da tecnologia, tem exercido cada vez mais controle sobre a vida do cidadão/contribuinte. A Resolução CNJ 615/2025 estabeleceu critérios para utilização da inteligência artificial no processo judiciário, tendo a transparência como um de seus pilares. A partir de análise histórica, normativa e jurisprudencial, o artigo trata da dificuldade de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa aos contribuintes em processos judiciais de execução fiscal, instruídos com informações obtidas a partir do uso não controlado de IA pela Receita, o que pode em última análise afetar a democracia como um todo.
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