Controle da propaganda política automatizada

diretrizes do CNJ e a Justiça Eleitoral

Resumo

Na era digital, a aplicação da inteligência artificial (IA) ao impulsionamento de conteúdos transformou a comunicação política e a dinâmica das campanhas eleitorais. Se, por um lado, os algoritmos de segmentação aprimoram a eficiência comunicacional, por outro, favorecem a propagação de desinformação e discursos negativos, comprometendo a isonomia entre candidatos e a autenticidade do voto. Diante desse cenário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 615/2025, que estabelece princípios éticos para o uso da IA, como transparência, supervisão humana e prevenção de vieses. Embora direcionada ao Judiciário, a norma oferece parâmetros relevantes à Justiça Eleitoral, sobretudo para o controle do impulsionamento automatizado e da manipulação algorítmica. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem reafirmado que o impulsionamento negativo — aquele destinado a depreciar adversários — é ilícito, pois distorce o debate público e favorece o abuso do poder econômico. Essa vedação, longe de configurar censura, representa instrumento legítimo de defesa da democracia, garantindo equilíbrio e igualdade de oportunidades. Assim, o estudo propõe uma reflexão crítica sobre os impactos jurídicos e democráticos da IA no processo eleitoral, destacando a necessidade de governança algorítmica que harmonize inovação tecnológica, liberdade de expressão e proteção da legitimidade do sistema democrático.