O uso da inteligência artificial como instrumento de efetividade e desjudicialização do Cadastro Ambiental Rural

Resumo

O presente trabalho analisa a aplicação da Inteligência Artificial (IA) como instrumento de efetividade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de apoio à atuação do Poder Judiciário em litígios ambientais. Embora o CAR tenha sido instituído pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) como mecanismo de controle e monitoramento territorial, sua implementação enfrenta entraves estruturais e operacionais que comprometem sua efetividade, refletindo-se em crescente judicialização decorrente da morosidade na validação cartográfica. Diante desse cenário, propõe-se o desenvolvimento de um Geo-Algoritmo Nacional, baseado em técnicas de IA e sensoriamento remoto, capaz de automatizar a análise de conformidade das propriedades rurais, reduzir o tempo de validação e gerar maior segurança jurídica. A metodologia adotada é bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que a aplicação da IA pode minimizar a ineficácia prática do CAR e otimizar a produção de provas técnicas no processo judicial. Fundamenta-se na teoria da soberania tecnológica (Dagnino, 2018), nas diretrizes de governança ética e supervisão humana da IA (CNJ, Resolução nº 615/2025) e nas reflexões de Stuart Russell (2019) sobre o controle humano das máquinas. Conclui-se que a adoção de soluções algorítmicas sob governança nacional fortalece a efetividade do Direito Ambiental, reduz a judicialização e oferece suporte técnico-científico ao Poder Judiciário, alinhando-se à função pública da tecnologia e ao princípio da eficiência processual.