Crítica à explicabilidade da Resolução 615/2025 do CNJ

Resumo

A utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro tem se intensificado nos últimos anos, demandando a construção de parâmetros ético-jurídicos que assegurem a legitimidade e a confiabilidade desses instrumentos decisórios.

Nesse contexto, em 11 de março de 2025, foi publicada pelo Conselho Nacional de Justiça a Resolução 615, a qual visa criar regras para o uso, gestão e controle de soluções baseadas em inteligência artificial no Poder Judiciário, assegurando que essas tecnologias sejam aplicadas de forma segura, transparente, igualitária e ética, promovendo, assim, inovação e eficiência sem violar os Direitos Fundamentais das pessoas envolvidas nos processos judiciais.

Todavia, indaga-se se o conteúdo normativo da indigitada resolução é suficiente para garantir o Direito à explicabilidade de todos os atores processuais, em especial dos jurisdicionados e seus respectivos representantes processuais.

Dessa maneira, a presente pesquisa propõe-se o seguinte problema: a Resolução CNJ nº 615/2025 assegura o Direito à explicabilidade dos jurisdicionados frente ao uso de sistemas de inteligência artificial nas decisões judiciais? A hipótese adotada é negativa. Isto é, entende-se que a resolução não garante o Direito à explicabilidade dos jurisdicionados.

Portanto, o objetivo geral é verificar se a Resolução CNJ nº 615/2025 garante o Direito à explicabilidade dos jurisdicionados. Para tanto, o trabalho desenvolve-se em dois momentos: (i) apresentar o conceito de Direito à explicabilidade como transparência e confiabilidade dos usuários e (ii) apresentar os dispositivos normativos da resolução atinentes à explicabilidade.

A pesquisa adota o método fenomenológico-hermenêutico, aliado ao método procedimental monográfico. Busca-se, por meio da técnica de documentação indireta, compreender o sentido e o alcance normativo do direito à explicabilidade, interpretando os dispositivos da resolução à luz da dogmática contemporânea sobre transparência, confiança e governança algorítmica.

Gize-se, em tempo, que o presente trabalho se justifica por sua relevância teórico-prática diante da rápida evolução das tecnologias de inteligência artificial e seus impactos no dever jurídico de proteção eficiente aos Direitos Fundamentais.

Além disso, o trabalho se insere na área de concentração “Direito, Democracia e Tecnologia” e na linha de pesquisa “Dimensão Jurídico-Política da Tecnologia da Inovação” do PPGD da Atitus Educação, estando também vinculado ao projeto de pesquisa  sobre o dever de proteção aos Direitos Fundamentais na utilização de sistemas de inteligência artificial.