O TST e a ferramenta "Bem-Te-Vi":

uma ameaça à jurisdição?

Resumo

O presente trabalho analisa os possíveis impactos negativos a garantias constitucionais e processuais que a ferramenta de inteligência artificial "Bem-Te-Vi", adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho, pode operar dentro da atuação jurisdicional, notadamente no que diz respeito à inafastabilidade do controle jurisdicional, ao devido processo legal e ao dever de motivação das decisões judiciais, se os algoritmos que alimenta-na forem utilizados para incorporação de decisões automatizadas ou passem a ser protagonistas no apoio à tomada de decisão. Assim, buscou-se responder o seguinte problema: os algoritmos que alimentam a inteligência artificial do TST representam uma ameaça para a correta prestação jurisdicional da Corte, na medida em que há possibilidade de uso da ferramenta para tomada de decisões e decisões automatizadas? Para isso, a metodologia utilizada foi revisão bibliográfica com fundamentação teórica dialética, posto que o direcionamento da pesquisa contrapõe premissas que buscam ajuste institucional. Como conclusão, obteve-se que a ferramenta ainda se encontra num período de latência, de modo que os seus possíveis impactos negativos ficam situados apenas no campo da advertência, ao mesmo tempo em que a opacidade ameaça se tornar um novo paradigma jurisdicional.