Medidas de enforcement na Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial: lacunas e perspectivas

Abstract

A Inteligência Artificial, como tecnologia emergente e amplamente disseminda, traz um problema comum às inovações sociais: o despreparo legislativo para sua regulação. Assim, para garantir a segurança jurídica dos usuários e agentes de mercado, necessário estabelecer diretrizes éticas e jurídicas para o seu uso e desenvolvimento saudável. Contudo, não basta a descrição de medidas gerais e critérios de conformidade, sendo de vital importância a estruturação de medidas de imposição e monitoramento da aplicação dos critérios adotados. Assim, este artigo se propõe à análise da iniciativa do Brasil sobre as medidas de enforcement na Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial para a identificação de lacunas, em comparação à iniciativa europeia, a fim de propor soluções a serem adotadas no cenário brasileiro.