Entre a celeridade e a opacidade
o sistema Victor/STF e os desafios constitucionais da Resolução 615/2023 do CNJ
Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Poder Judiciário, Resolução CNJ 615/2023, Direitos Fundamentais, Sistema VictorResumo
A adoção da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro revela avanços e contradições. De um lado, o Sistema Victor/STF representa inovação ao auxiliar na triagem de recursos com repercussão geral, contribuindo para a eficiência processual. De outro, sua opacidade e a ausência de mecanismos robustos de auditoria externa expõem riscos de déficit democrático. A Resolução CNJ nº 615/2023 surge como marco regulatório ao estabelecer princípios de governança e mitigação de vieses, mas ainda carece de instrumentos de efetiva fiscalização e accountability. O hiato entre norma e prática evidencia a necessidade de evoluir de diretrizes principiológicas para medidas vinculantes, como relatórios de impacto, auditorias independentes e direito processual à explicabilidade mínima. Assim, o desafio central consiste em compatibilizar celeridade tecnológica com transparência e garantias constitucionais, evitando que a IA se converta em barreira invisível de acesso à justiça.
Referências
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