Finanças digitais ESG:
desafios do financiamento responsável no uso de inteligência artificial e “smart contracts”
Resumo
Entre as múltiplas faces das transformações digitais das últimas décadas, identificam-se novas formas de oferta de recursos financeiros pelas instituições do ramo à população, a empresas e a governos. A maneira como esses recursos são distribuídos pode ter uma ampla gama de impactos, diretos e indiretos, sobre os direitos fundamentais e se insere nos objetivos para o desenvolvimento sustentável da ONU, presentes em compromissos internacionais como a Agenda Addis Ababa. Há riscos para os direitos humanos nas atividades financeiras em múltiplas frentes de ação e os critérios de financiamento responsável envolvem questões complexas. O objetivo da pesquisa é oferecer uma visão atualizada das repercussões das tecnologias digitais no financiamento responsável e suas relações com a descentralização das finanças para democratização do crédito. Em correlação com esse objetivo, busca-se especialmente analisar os impactos das tecnologias de inteligência atificial presentes em “smart contracts” atualmente em operação no setor financeiro tal como mapeados pela doutrina comparada atualmente.
Entre as linhas de investigação, de um lado, a questão da governança pública e privada, pois há consenso de que as instituições financeiras buscam seguir os princípios ESG de responsabilidade, o que inclui aplicação de critérios para conceder ou não créditos mediante análise de risco. Práticas que supostamente prejudicam a sociedade ou impactos secundários nas comunidades relacionadas devem ser evitadas e esse discurso está presente em bancos centrais, bancos de desenvolvimento e instituições privadas. O setor financeiro internacional já vem consolidando um alinhamento aos ODS-2030 da ONU, a exemplo do “Equator Principles” para orientar o financiamento responsável.
De outro lado, noutra linha de ação, a responsabilidade social no setor financeiro está associada à consideração de preocupações sociais mais amplas de investidores, que vão além da busca de lucro na realização de seus investimentos. Documentos como o “Principles for Responsible Investment” (PRI) trazem princípios criados pela UNPRI, uma rede de investidores apoiada pela ONU que busca promover o investimento sustentável. Aqui se situam os fundos de investimento ESG que, para definir quais ativos vão entrar em carteira, avaliam não apenas sua performance financeira, mas também o perfil dos ativos com base em critérios de governança corporativa, social e ambiental.
Assim, teoricamente, tanto os bancos e financeiras quanto os investidores aparecem alinhados com o discurso ESG e o foco da análise entra na identificação da presença de inteligência artificial (AI) e “smart contracts” no setor, em que medida se apresentam e devem se apresentar de forma que efetivem as cláusulas ESG, já que são a ponta tecnológica, fria e regida pelas máquinas diretamente em contato com as pessoas alvo da proteção de direitos humanos e sustentabilidade. Qual o estado atual da relação entre instituições, investidores e a cadeia de contratos digitais que transformam a realidade das pessoas?
Estudo de casos e artigos científicos revelam como programas de microcrédito intermediados pela AI têm alto risco de viéses discriminatórios e podem atingir resultados frontalmente contrários à agenda ESG. Ao mesmo tempo, mostram grande potencial para a realização da democratização do crédito e para o encontro entre credores e devedores com perfis mais compatíveis.
Identificados os fundamentos e problemas, especifica-se a investigação do uso da inteligência artificial nas finanças com vistas à proteção dos direitos humanos, as implicações éticas da IA nas finanças, como a individualização das ofertas de serviços e os riscos sistêmicos, os riscos regulatórios para a proteção do consumidor em massa etc. Do lado do investidor, procura-se pela presença dos critérios que identifiquem os riscos da inteligência digital aos objetivos ESG declarados. O mais importante, porém, é garantir igualdade e equidade tanto pela via do acesso às finanças e como pelas escolhas éticas que vêm do grande investidor até o pequeno, ou mesmo o consumidor que utiliza as plataformas e “fintechs”, por exemplo, evitando manipulação de mercado nos meios digitais. O mercado de empréstimos ao consumidor facilitado via plataformas peer-to-peer e outros mecanismos “fintech” podem se tornar vitais para os objetivos ESG e para o desenvolvimento econômico e social, como a redução de miséria, mas podem também somar inúmeros riscos aos direitos humanos no uso descuidado de IA e “smart contracts”. A metodologia de análise de artigos e doutrina nacional e internacional procura identificar claramente esses riscos e as possíveis formas de hetero e autorregulação das práticas ESG como um importante desafio para o setor financeiro em geral e até do mercado de capitias. A conclusão esperada é que a responsabilidade social atravesse as cadeias contratuais até chegar à programação inteligente das plataformas digitais, o elo final de ligação entre as declarações de direitos e os seres humanos na era digital.
