Sustentabilidade e Prevenção

análise de estudo de caso

Resumo

O presente trabalho corresponde a parte dos resultados obtidos no Projeto de Iniciação Científica intitulado “Sustentabilidade: um estudo de caso”, desenvolvido na Universidade Positivo no ciclo 2020-2021. A pesquisa objetiva analisar a relação das medidas do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) Governança e o relatório Barragens do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS do Conselho Nacional de Justiça (LIODS/CNJ). Quanto à metodologia o trabalho é qualitativo analisando o TTAC e o Relatório LIODS Barragens; quanto ao objetivo descritivo e à natureza é aplicada por descrever e expor caminhos adotados pelo Poder Judiciário diante do dano ambiental, e; quanto ao procedimento é bibliográfica e documental, com textos sobre “funções do poder judiciário”, o TTAC e o relatório do LIODS. Atualmente, existem 790 barragens de contenção de rejeitos de mineração, sendo que 204 apresentam alto potencial de dano ao meio ambiente e/ou às pessoas, o que demonstra a urgência em identificar as medidas reparatórias e suas formas de implementação. O estudo de caso se refere ao TTAC assinado em março de 2016 entre as empresas Samarco S.A, Vale S.A, BHP Billiton LTDA, a União Federal e os governos dos estados de Espírito Santo e Minas Gerais, além de outras autoridades públicas. O TTAC foi firmado como forma de agilizar e facilitar a reparação dos danos causados pelo desastre do rompimento da Barragem da Samarco em Mariana/MG, em novembro de 2015. Em 2018, foi assinado o TAC Governança, o qual tem como foco a população atingida, passando a inclui-la nos processos de tomada de decisão, garantindo maior representatividade no processo. No que se refere ao Poder Judiciário, destaca-se a atuação do Conselho Nacional de Justiça que, através do LIODS, promove a ampliação do uso de inteligência artificial pelo Poder Judiciário. Em termos de aplicabilidade para o direito, entende-se que a inteligência artificial é uma ferramenta essencial na prossecução dos objetivos de preservação ao bem ambiental, principalmente no que se refere ao incentivo das empresas a adotarem práticas sustentáveis, que melhor se adequem ao princípio da precaução ambiental. Elucidando a viabilidade da utilização da inteligência artificial no ramo do direito e, sobretudo, na atuação do Poder Judiciário, cumpre mencionar o projeto Hacka LIODS CNJ, intitulado “Projeto Floresta”, que propõe a utilização de sistemas de IA associados à geolocalização e aos dados do SireneJud[1], para localizar processos judiciais que envolvem crimes ou degradações ambientais ocorridas em terras públicas. Da análise do projeto idealizado[2], constata-se que a plataforma criada disponibiliza um mapa onde é possível selecionar áreas que ocorrem crimes ambientais e fornecer os dados dos processos judiciais vinculados ao local. Dessa experiência, verifica-se que o projeto criou uma estratégia para auxiliar a transparência do combate aos crimes ambientais, bem como fornecer informações para a estruturação de políticas públicas e auxiliar na transparência do Poder Judiciário. Assim, o Relatório LIODS, que aborda o desastre ocorrido nas barragens de Brumadinho e Mariana, apresentou como resultado uma carta de indicativos que possibilitou: (i) a divulgação de informação às comunidades afetadas pelo desastre; (ii) a manutenção do diálogo entre as empresas envolvidas e o poder público; (iii) o direcionamento de quesitos necessários à devida reparação pelos danos causados em razão do rompimento da barragem de Fundão; e, ainda, (iv) medidas exigíveis à recuperação e à prevenção de danos ambientais. Outra inovação no Poder Judiciário é o Sistema Indenizatório Simplificado por meio do qual 17 mil pessoas com dificuldades de comprovação dos danos sofridos foram beneficiadas, além disso, R$ 1,4 bi foram destinados para ações de reparações e compensação. A partir da análise conjugada do TTAC e do Relatório de atividades do LIODS, é possível constatar que ambas as iniciativas contribuíram com a delimitação de indicativos e obrigações, os quais devem ser considerados quando da elaboração de medidas reparatórias por parte do Poder Público e pelas empresas responsáveis pelo dano ambiental ocasionado. Assim, o resultado da incorporação de inovações pelo Poder Judiciário, seja por meio da criação do LIODS ou com a utilização de novas tecnologias permitiu a intervenção que se propõe com o presente trabalho guarda relação com o projeto supracitado, porquanto também objetiva mapear, através da IA, os locais onde estão situados os empreendimentos que exercem atividade econômica de exploração de minério. Propõe-se, portanto, a expansão de projeto preexistente, de maneira a inserir informações a respeito das áreas onde ocorrem crimes ambientais relacionados à mineração e permitir o acesso dos usuários aos dados dos processos judiciais relacionados. O resultado prático, por sua vez, seria semelhante ao do “Projeto Floresta”: a promoção do acesso à informação e o incentivo à transparência do Poder Judiciário.

[1] Painel interativo de dados ambientais com ferramentas para indicar com precisão o lugar de ocorrência dos danos ao meio ambiente discutidos em ações judiciais ou objeto de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

[2] VIEIRA, 2021.