Artificial intelligence in the Brazilian Judiciary

between technological innovation and the protection of fundamental rights

Authors

  • José Pedro Xavier da Silva Centro Universitário de Jales (UNIJALES)
  • Vinicius Martha Ferrari Centro Universitário de Jales (UNIJALES)
  • Marcos Vinícius de Jesus Miotto Centro Universitário de Jales (Unijales) e Universidade Brasil (UB)

Keywords:

Artificial Intelligence, Judiciary, National Council of Justice (CNJ) Resolution nº 615/2025, Victor System, STJ Logos

Abstract

The use of artificial intelligence (AI) in the Brazilian Judiciary has become a key strategy for institutional modernization, aimed at increasing efficiency, productivity, and consistency in judicial decisions. AI-based tools, such as the Athos system developed by the Superior Court of Justice (STJ), represent a significant advance in streamlining judicial activities by improving case screening and jurisprudential research. However, the implementation of such technologies raises ethical and legal concerns regarding transparency, bias mitigation, and the preservation of judicial autonomy. In this context, the theme of this study is the use of artificial intelligence in the Brazilian Judiciary, and the research problem concerns the analysis of the limits and potentialities of this technology in light of the National Council of Justice (CNJ) Resolution No. 615/2025, particularly regarding the balance between technological innovation and the protection of fundamental rights. The general objective is to examine the operation and impacts of the Athos system within the STJ, assessing its contribution to efficiency without undermining democratic principles. The methodology is based on the deductive method, using bibliographic and legislative research and a qualitative data approach.

Author Biographies

José Pedro Xavier da Silva , Centro Universitário de Jales (UNIJALES)

Graduando em Direito pelo Centro Universitário de Jales - UNIJALES.

Vinicius Martha Ferrari, Centro Universitário de Jales (UNIJALES)

Graduando em Direito pelo Centro Universitário de Jales - UNIJALES

Marcos Vinícius de Jesus Miotto, Centro Universitário de Jales (Unijales) e Universidade Brasil (UB)

Mestre em Direito pela Universidade de Marília. Especialista em Direito Administrativo Avançado, Direito Público e Direito Digital e Compliance pelo Instituto Educacional Damásio de Jesus. Integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo. Professor Universitário (Centro Universitário de Jales – UNIJALES, e Universidade Brasil).

References

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Published

2025-10-29

How to Cite

Silva , J. P. X. da, Ferrari, V. M., & Miotto, M. V. de J. (2025). Artificial intelligence in the Brazilian Judiciary: between technological innovation and the protection of fundamental rights. Revista Brasileira De Inteligência Artificial E Direito - RBIAD, 6(2). Retrieved from https://rbiad.com.br/rbiad/article/view/170