Estudo de caso do sistema Victor do STF à luz da soft law internacional sobre governança de inteligência artificial

Abstract

A aplicação da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro representa um marco na modernização institucional e na busca por soluções à morosidade e ao acúmulo de processos. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal desenvolveu o sistema VICTOR, voltado à triagem automatizada de recursos com repercussão geral, reduzindo o tempo de análise e promovendo maior uniformidade nas classificações. O presente estudo tem como objetivo geral analisar criticamente o funcionamento do sistema VICTOR à luz das diretrizes internacionais de governança algorítmica, especialmente aquelas formuladas pela OCDE, UNESCO e Comissão Europeia, verificando sua conformidade com princípios de transparência, explicabilidade e supervisão humana. A pesquisa justifica-se pela necessidade de avaliar se a inovação tecnológica vem sendo acompanhada de responsabilidade ética e institucional no âmbito do Judiciário. Metodologicamente, adota-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e legislativa e tratamento qualitativo dos dados, tomando o VICTOR como estudo de caso. Os resultados indicam que, embora o sistema aumente a eficiência e preserve a supervisão humana, ainda enfrenta desafios quanto à auditabilidade, rastreabilidade e responsabilização.