A Distinção de Precedente Invocado pela Parte com uso de Inteligência Artificial em Decisões Judiciais

Abstract

O presente estudo tem como objeto a teorização da aplicação de soluções computacionais de modelos de inteligência artificial com a finalidade de auxiliar na fundamentação das decisões judicias pelos precedentes invocados pela parte quando do afastamento da questão jurídica no caso concreto conforme a previsão do art. 489, §1º, VI, CPC. A previsão da obrigatoriedade da análise do precedente invocado pela parte pode eventualmente aumentar a morosidade na tramitação dos processos judiciais já que dependem da identificação dos julgados trazidos como causa de pedir e a aguçada análise e pesquisa dos julgadores quanto à ratio decidendi que deverá ser aplicada ao caso concreto. O estudo, com base em bibliografia sobre o tema e pelo método dedutivo indutivo, examina alguns sistemas desenvolvidos por Tribunais pátrios, destacando  a solução computacional de modelo de A.I desenvolvida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) pelos resultados promissores em análise da similitude dos textos dos precedentes com os temas pesquisados, sendo que o sistema de pesquisa da jurisprudência identifica e agrupa as questões jurídicas por assunto com similaridade mínima entre os textos em 80% pela análise das decisões. Para finalidade de aplicação, haverá análise quanto aos precedentes do STJ pela natureza constitucional dessa corte sobre a interpretação e a uniformização da legislação infraconstitucional nos termos do art. 105, CF, bem como a facilidade e a disponibilização dos do acervo de forma indexada com a legislação infraconstitucional, atendo as determinações de art. 927, §5º, CPC de disponibilização da jurisprudência na Rede Mundial de Computadores.  Logo, a aplicação do sistema CORPUS 927 permite que os precedentes invocados na causa de pedir, com base na jurisprudência do STJ, sejam sugestionados ao magistrado, pois essa está catalogada de acordo com a legislação e questão jurídica da decisão judicial.